CERTID�O 697/2023 - SECRETARIA DO PLENO

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENO
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1. Processo n�:	9238/2021
1.1. Anexo(s)	3461/2020
2. Classe/Assunto:	1.RECURSO 1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. N� - 3461/2020.
3. Respons�vel(eis):	KLEBER XAVIER DOS SANTOS - CPF: 02069310183
	WASHINGTON JOSE LIMA FEITOSA - CPF: 34311092334
4. Interessado(s):	NAO INFORMADO
5. Origem:	KLEBER XAVIER DOS SANTOS
6. �rg�o vinculante:	C�MARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO BOM JESUS
7. Distribui��o:	2� RELATORIA
8. Relator:	Conselheiro NAPOLE�O DE SOUZA LUZ SOBRINHO
9. Relator(a) da decis�o recorrida:	Conselheiro JOS� WAGNER PRAXEDES
10. Proc.Const.Autos:	WASHINGTON JOSE LIMA FEITOSA (CRC/PI N� 4338)
11. Representante do MPC:	Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES

12. CERTID�O N� 697/2023-SEPLE

Certifico e dou f� que, � decis�o contida no AC�RD�O TCE/TO N� 582/2021-PRIMEIRA C�MARA, referente aos autos n� 3461/2020, transitou em julgado na data de 24/03/2023�.� � � � � � � � � � � � �

� o que tinha a certificar.

�. Houve interposi��o de Recurso Ordin�rio n� 9238/2021, julgado em 15/03/2023, BO/TCE - TO n� 3205/2023.

Documento assinado eletronicamente por:
WELLESON RODRIGUES DA SILVA, ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO - AT, em 30/03/2023 �s 14:53:37, conforme art. 18, da Instru��o Normativa TCE/TO N� 01/2012.

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